Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Buscar!. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 1. «1 - Segundo previsão contida no art. 091. b) Administração Pública (direta e indireta) Terceirizados; Empregados Públicos; Contratados pela ADM s/ concurso público de forma irregular; Súmula 363/TST - Servidor público. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 1. 2008. num. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 074/PR25, CC 36. 172). Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de. Precedentes Qualificados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 362/STJ . DIREITO CIVIL - REGIME DE. SÚMULA 7 /STJ. Ministro William Patterson (Relator): - Ao se manifestar nos autos, o Ministério Público Federal opinou pela competência da Justiça Comum, naSúmula Anotada 363 - STJ. 1. 336 do STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Nº 438 STJ. 3-2-1989, DJ de 24-2-1989. Buscar!. 101). 818. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 1º). 363 Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profi ssional liberal contra cliente. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Nº 415 STJ. 198, observado o. Tema 1110/STJ. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 162, § 2º, RISTJ). A alteração foi aprovada em sessão do Tribunal Pleno do TST. nº 62 stj sÚmula 62 - compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. 053/rj, julgamento em 23/11/11), oriundo da egrÉgia 2a. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 189, TST. NUM,EMEN,INDE. A. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Processo do Trabalho | Course - GoConqr. E quanto a acordo arbitral trabalhista e posterior reclamatória para complementações?. sumula vinculante. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. A decisão, em processo com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao. III- Na espécie, o ato administrativo supostamente eivado de Ocorre que, tendo firmado também contratos de honorários com os próprios substituídos, os advogados requereram na execução trabalhista a retenção de parte dos valores devidos aos exequentes para pagamento de seus honorários contratuais, com fundamento no art. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. STJ - Corte Especial Súmula 363. 3 O princípio Kompetenz–Kompetenz e a necessidade de mitigação da aplicação automática da Súmula 150 do STJ: Overruling (sistema de superação de precedentes);Súmula 363-STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. SÚMULA 363/STJ. 368 -MS, Rel. CONTRATO NULO. 2017) - Res. 376: “Desnecessária a caução para a execução provisória de sentença deSÚMULA Nº 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Súmula 549-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 549-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL LOCAÇÃO / BEM DE FAMÍLIA. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 563/SP27,. Embora, de acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição da República, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso seja nula, a Súmula 363 do TST reconhece o direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. data da publicação - dj 01. Look at the comments by other users and write comments yourself. Juiz suscitado, o da 2a Vara de Curitiba, a quem competirá apreciar as conseqüên cias da anunciada transação entre as partes (fi. ART. 2000 – DJ 04. 2002 – DJ 18. Os Enunciados aprovados foram submetidos previamente às sete Comissões Temáticas do evento e. justificativa: “de acordo com a nova orientaÇÃo do stj (cf. You are searching for details for 010-0364363 that called you? tellows may help you with this. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. " [sic] (e-STJ fl. 109, I e IV. Precedentes do STF RE n. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. Mas o advogado tentará apresentar defesa para evitar, no entanto, para afastar a revelia e confissão é necessária a apresentação de atestado médico que declare expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou preposto. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 201. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. ACÓRDÃOOra, a Súmula nº 363, do C. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Data da Publicação - DJ 24. 1992). 19. min. Idem STJ REsp n. Súmula 335. A 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada nos dias 21, 22 e 23 de novembro, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, resultou em coletânea com 79 Enunciados sobre temas polêmicos da atualidade. 0013621-06. br: (61) 3043-4907. Imprimir Enviar. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. Referência: - Constituição Federal, art. Informativo 521 do STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Luis Felip e Salomão, julgado. min. O evento será 30/11 e 1º/12. 5. 363-STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o. Imagine a seguinte situação: João aluga seu apartamento para Eduardo (locatário). Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Súmula 363, STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Nessas hipóteses. 3. Súmula 363 Redação Oficial Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Min. Ela destacou que a matéria se encontra pacificada também no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que detém atribuição constitucional para julgar conflito de competência. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. January 1, 2023] Cal. SÚMULAS DO STJ. 9. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. s’. Reitera, ademais a não recepção do Decreto-Lei 201/1967 pela ordem constitucional vigente. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (16) alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais e o cancelamento da Súmula nº 207. 906/94, jÁ apreciada e indeferida pelo juÍzo trabalhista. - Súmula 363, STJ - Compete à Justiça Estadual processar Obs) OJ 416, SDI-1, TST e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. ” Referência: Processo Administrativo nº. 1. [ Rcl 13. 2. III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Muitos foram os debates e as discussões sobre o cancelamento da súmula 603 do STJ, a fim de entender seus motivos e suas consequências jurídicas, doravante. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Inscrições estão abertas. 1 ASPECTOS GERAIS CONCEITO ESPÉCIES: Ratione Persona Ratione Loci Ratione Materiae Funcional 2 Análise das Competências Fixadas no art. 0005 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA. 2/86). Ainda no dano moral, quando também recair juros moratórios, sua incidência será a. single family home built in 2018 that was last sold on 05/06/2022. 1. Data da Publicação - DJ 16. 3 - Escolha a alternativa Mais. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TerceiraValidade dos decretos-leis expedidos entre 24-1-1967 e 15-3-1967 Em suas razões, sustenta o agravante que o tema constitucional posto à apreciação da Corte (CF, art. - Precedente do extinto TFR e do STJ. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 517/MG26, CC 36. 959-SP). Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Súmula 656. 49795) Súmula 178. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. SÚMULA N. Súmula 335. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. Incidência, na hipótese, da Súmula n. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Súmula vinculante nº 23. 05. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 1990 p. 835 do Código Civil. Página inicial. 353-363. 26. A mudança também atende ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por. Maria Cristina Petcov . Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que o benefício previsto no art. 189 do TFR. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 15312. Súmula 662. - Trabalhador X INSS – é justiça federal. SÚMULA N. Em face da atual competência da Justiça do Trabalho, firmada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o presente estudo aborda de forma crítica, a desconformidade constitucional da Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça. Condição. Nº 383 TST. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a. rescisÃo contratual anterior À data da distribuiÇÃo dos lucros. NUM,EMEN,INDE. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Jumping Fitness. 179, deste STJ, o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. Secretaria de Documentação . Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Na hipótese de condenação de hospital ao pagamento de indenização por dano causado a paciente em razão da má prestação dos serviços, sendo o caso regido pelo CC/1916, o termo inicial dos juros de. FASE RECURSAL. De acordo com a Súmula n. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 10. Recurso especial não conhecido (REsp n. ] 9. 2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 259/01, a 1ª seção do STJ definiu como jurisprudência dominante da Corte não apenas as hipóteses relacionadas no art. 249-2. (. O Arquivo. 114, inc. Os colegiados do tribunal. STJ aprova três novas súmulas. Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça é inconstitucional. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. 14 da lei 10. 036/1990, de tal. . Em preliminar, é imperioso ressaltar que a súmula fora editada pela segunda seção do STJ em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018 e publicada no DJE em 26/2/18 com a. 201. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. departamento de direito aplicado. 959-SP). entendimento do STJ, conforme decisão em Agravo Regimental no recurso em Mandado de Segurança 2010-0111265-5, com relatoria do Min. Súmula 656. 206, § 3º, IV, do CC/2002). Por meio da Súmula 363 , o STJ definiu que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. de: R$ 189,90 R$ 129,90. 0005 (RO)RECORRENTE: —–RECORRIDO: —–RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. Súmula 496. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. page 9. 740, 5. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. Súmulas 301 a 400. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 5. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é. enquadra-se na hipótese descrita pela Súmula 363 do STJ. • Relação de Trabalho X Relação de Emprego • Súmula 363, STJ: Relações de Consumo X Relações de Trabalho • Estados Estrangeiros (Atos de Império e de Gestão) e Organismos Internacionais (OJ 416, SDI-I TST) UNIDADE III – JUSTIÇA DO TRABALHO •Administração Pública Direta e Indireta AD – U, E, DF, M AI – Autarquias. 2 - Pressione o botão de Opções. 517-MG (2ª S, 23. 1441023, em Recurso especial 2004/00527695, com relatoria do Min. 925-SP, Sexta Turma, DJe 25/10SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16 da Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Soares de Sá Jr. AgRg na SL 848-BA. Súmulas do TST. 2. 4. 35, §3º, sÚmula 363, stf. Nº. Precedentes: CC 15. Paulo também ajuizou ação, mas em face de seu ex-empregador,Súmula 363 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. Identificação PROCESSOnº 0021441-64. monocrática, j. EFEITOS. Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo (fl s. (obs – Crimes contra a. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 517. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe. A decisão, em processo com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Súmula 363, STJ Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 35, §3º, sÚmula 363, stf. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro. Reveja: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). EFEITOS (mantida) - Res. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 )n. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Valdir, melhor amigo de Eduardo, aceita figurar no contrato como fiador. 04. 100. Súmula 69. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. “ A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 2005Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 114, inc. jus. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SÚMULA Nº 363/STJ. . Súmula 368, TST. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula 363-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Canadian Armed. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. 167, § único, do CTN, o recurso merece guarida, já que tal matéria foi devidamente prequestionada no aresto guerreado e discutida no apelo, que atacou os argumentos do decisum. 492/PR, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ( TERCEIRA SEÇÃO,. resp no 1. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 10. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmula 336. Conforme texto publicado neste canal, em janeiro de 2020, havia grande polêmica, no âmbito da atual composição do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do início do prazo de prescrição para a ação de petição de herança, quando cumulada com a investigação de paternidade, ou seja, quanto ao seu termo a quo (TARTUCE, Flávio. 363/1996 instituiu o benefício fiscal de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ressarcimento do valor de PIS/PASEP e COFINS incidente sobre as respectivas aquisições no mercado interno de insumos utilizados no processo produtivo (art. 1. Súmula 9 Ý TST Nos termos do art. 2000) CC 36. Súmula 363, STJ. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Questão submetida a julgamento. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p. Súmula 363 -. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 1 súmula encontrada com: (623. Conforme se extrai da Súmula 363 do STF e do Tema 480 do STJ, este último julgado sob o rito dos recursos repetitivos, os tribunais superiores já se manifestaram no sentido de que o ajuizamento de ação no foro do domicílio do beneficiário ou no foro da agência da pessoa jurídica demandada constitui faculdade do autor. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. ). Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. Ministro Cesar Asfor Rocha. 566-RJ (2ª S,. Súmula 389, TST. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 835 do Código Civil. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 13. 2000) CC 36. Destaque. 6. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o quePesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Artigo 5º da Lei Estadual nº 3. art. SÚMULA N. II. . 999, de 15. 107) Súmula 237. NÃO CABIMENTO. 1 súmula encontrada com: (599. 2002 – DJ 18. Ela destacou que a matéria se encontra pacificada também no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que detém atribuição constitucional para julgar conflito de competência. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Condenação. Súmulas STJ Marcelo Simplício 2 de abril de 2020. - Incidência da Súmula n. Súmulas do STF e do STJ Anotadas e Organizadas por Assuntos (2023), Revolucionou o estudo das súmulas do STF e STJ, EDITORA DIZER O DIREITO. REPÓRTER: A Súmula 392 do TST, que trata de ações por dano moral e material motivadas por acidentes de trabalho, ganhou uma nova redação, reforçando a competência da Justiça Trabalhista para julgar esses casos. A Corte Especial do Superior Tribunal de. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 42. Agravo interno a que se nega provimento. Precedentes do STJ. SÚMULA Nº 466 /STJ. SÚMULA ALTERADA. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado.